Legislação Federal
Pela Constituição todos tem direito a saúde, porém na realidade sabemos que isto ainda não está funcionando corretamente.Em tese todos os Estados deveriam fornecer o tratamento e os medicamentos; alguns Estados fazem isto, enquanto outros não adotam este procedimento.
Se acontecer com você ou com um familiar ou amigo necessitar obter os remédios e encontrar dificuldades, procure um grupo de apoio (na Baixada Santista é o Grupo Esperança). Com certeza, o pessoal lhe passará orientação de como proceder.
Abaixo temos as principais portarias relacionadas à Hepatite C, ao transplante de fígado e planos de saúde; é importante conhecê-las para poder participar e opinar. Para visualizá-las clique sobre elas. Para o Município de Santos, foi instituída uma lei específica, a Lei 2101 de 28 de Abril de 2003, também publicada abaixo.
LEI Nº. 1990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
PORTARIA Nº 457, DE 21 DE MAIO DE 2012
PORTARIA N° 2561, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
PORTARIA N° 1.259, DE 17 DE JUNHO DE 2009
LEI 13.034, DE 29 DE MAIO DE 2008
PORTARIA Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
PORTARIA Nº 3.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
RESOLUÇÃO SS 39, DE 31 DE MARÇO DE 2006
RESOLUÇÃO SS 40, DE 31 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR 529 DE 20 DE ABRIL DE 2005
PORTARIA Nº 24 DE 16 DE JUNHO DE 2005
LEI Nº 11.052 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI Nº 2101, DE 28 DE ABRIL DE 2003
PORTARIA Nº 1.318, DE 23 DE JULHO DE 2002
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
PORTARIA Nº 263, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002
PORTARIA Nº 2080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
PORTARIA Nº 639 DE 21 DE JUNHO DE 2000
PORTARIA N° 863, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002
PORTARIA Nº 968, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
PORTARIA Nº 262, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002
Grupo Esperança 